HEINEN, Luana Renostro; MARTINS, Giulia Pagliosa Waltrick. Direitos fundamentais e cidadania: o direito à participação no âmbito dos conselhos nacionais de políticas públicas entre 2019 e maio de 2022. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 45, n. 98, p. 1–34, 2025. DOI: 10.5007/2177-7055.2024.e102111. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/102111. Acesso em: 14 abr. 2025.