MAIA, Isabelly Cysne Augusto; MAGALHÃES, Victor Alves. A declaração de constitucionalidade do novo estatuto do saneamento básico: o “consequencialismo malandro” na aplicação dos subprincípios do federalismo cooperativo pelo Supremo Tribunal Federal. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 45, n. 98, p. 1–25, 2025. DOI: 10.5007/2177-7055.2024.e104880. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/104880. Acesso em: 12 fev. 2026.