LEITE, José Rubens Morato; MELO, Melissa Ely. As funções preventivas e precaucionais da responsabilidade civil por danos ambientais. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 28, n. 55, p. 195–218, 2007. DOI: 10.5007/%x. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15053. Acesso em: 2 maio. 2024.