MARTINS NETO, João dos Passos. Noções preliminares de uma teoria jurídica das liberdades. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 27, n. 53, p. 163–172, 2006. DOI: 10.5007/%x. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15098. Acesso em: 6 maio. 2024.