ALVES, Lucélia Sena. <b>Legitimidade ativa da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública: interpretação a partir dos paradigmas constitucionais.</b> <br>doi:10.5007/2177-7055.2010v31n61p61. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 31, n. 61, p. 61–84, 2011. DOI: 10.5007/2177-7055.2010v31n61p61. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2010v31n61p61. Acesso em: 27 abr. 2024.