VERONESE, Josiane Rose Petry; VIEIRA, Cleverton Elias. A educação básica na legislação brasileira. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 24, n. 47, p. 99–126, 2003. DOI: 10.5007/%x. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15281. Acesso em: 28 abr. 2024.