FARIAS, Edilsom. Restrição de direitos fundamentais. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 21, n. 41, p. 67–82, 2000. DOI: 10.5007/%x. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15416. Acesso em: 27 abr. 2024.