BASTOS JÚNIOR, Luiz Magno Pinto. O papel do tribunal de justiça europeu no processo de integração e a questão da mutação de competências. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 21, n. 41, p. 137–164, 2000. DOI: 10.5007/%x. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15419. Acesso em: 7 maio. 2024.