WARAT, Luis Alberto. O abuso estatal do Direito. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 11, n. 21, p. 34–50, 1990. DOI: 10.5007/%x. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/16192. Acesso em: 7 maio. 2024.