CARLIN, Volnei Ivo. Jurisprudência como função substitutiva do legislador. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 9, n. 16, p. 31–37, 1988. DOI: 10.5007/%x. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/16373. Acesso em: 23 maio. 2024.