LEITE, José Rubens Morato; BELCHIOR, Germana Parente Neiva. O Estado de Direito Ambiental e a particularidade de uma hermenêutica jurídica DOI:10.5007/2177-7055.2010v31n60p291. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 31, n. 60, p. 291–318, 2010. DOI: 10.5007/2177-7055.2010v31n60p291. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2010v31n60p291. Acesso em: 3 maio. 2024.