ARAÚJO, Luiz Alberto David; MARTIN, Andréia Garcia; GONÇALVES, Ana Catarina Piffer. <b>Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência.</b> <br>doi:10.5007/2177-7055.2011v32n62p119. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 32, n. 62, p. 119–159, 2011. DOI: 10.5007/2177-7055.2011v32n62p119. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2011v32n62p119. Acesso em: 30 abr. 2024.