GARCIA, Marcos Leite; AQUINO, Sérgio Ricardo Fernandes de. Direitos Fundamentais Líquidos em Terrae Brasilis: Reflexões. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 32, n. 62, p. 223–260, 2011. DOI: 10.5007/2177-7055.2011v32n62p223. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2011v32n62p223. Acesso em: 14 fev. 2026.