AUGUSTIN, Sérgio; WOLKMER, Maria de Fátima Schumacher; ALMEIDA, Angela. <b> Direito ao Procedimento e/ou Direito ao Processo para a Defesa do Meio Ambiente. </b> <br>doi: 10.5007/2177-7055.2011v32n63p271. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 32, n. 63, p. 271–289, 2011. DOI: 10.5007/2177-7055.2011v32n63p271. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2011v32n63p271. Acesso em: 30 abr. 2024.