LEITE, José Rubens Morato; DA SILVA, Leonio José Alves. <b>Juridicidade do Dano Ambiental: gestão da zona costeira e aspectos da exploração do pré-sal pelo Brasil. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 33, n. 65, p. 305–328, 2012. DOI: 10.5007/2177-7055.2012v33n65p305. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2012v33n65p305. Acesso em: 25 jun. 2024.