FREITAS, Juarez. Políticas públicas, avaliação de impactos e o direito fundamental à boa administração. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 36, n. 70, p. 115–133, 2015. DOI: 10.5007/2177-7055.2015v36n70p115. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2015v36n70p115. Acesso em: 3 maio. 2024.