CUNHA FILHO, Francisco Humberto. Políticas públicas como instrumental de efetivação de direitos culturais. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 38, n. 77, p. 177–196, 2017. DOI: 10.5007/2177-7055.2017v38n77p177. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2017v38n77p177. Acesso em: 2 maio. 2024.