MATTOS DO AMARAL, . C. C. Z.; ARCAIN RICCETTO, . H. Responsabilidade civil e sustentabilidade: normatividade em prol do meio ambiente. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, [S. l.], v. 38, n. 75, p. 105–128, 2017. DOI: 10.5007/2177-7055.2017v38n75p105. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2017v38n75p105. Acesso em: 31 maio. 2023.