EHRHARDT JÚNIOR, Marcos; RODRIGUES, Ricardo Schneider. Efeitos do transcurso do tempo e a polêmica sobre a prescrição das multas nos tribunais de contas: a aplicação da lei n. 9.873/1999 por analogia. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 39, n. 79, p. 89–118, 2018. DOI: 10.5007/2177-7055.2018v39n79p89. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2018v39n79p89. Acesso em: 6 maio. 2024.