BORGES, Daniel Moura; GORDILHO, Heron José de Santana. Direito animal e a inconstitucionalidade da 96a emenda à Constituição Brasileira. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 39, n. 78, p. 199–218, 2018. DOI: 10.5007/2177-7055.2018v39n78p199. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2018v39n78p199. Acesso em: 27 abr. 2024.