JURUENA, Cynthia Gruendling; VALLE, Vivian Cristina Lima López. O usuário do serviço público e a aplicação da Lei 13.460/2017 sob o enfoque dos Poderes Executivo e Judiciário. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 42, n. 87, p. 1–29, 2021. DOI: 10.5007/2177-7055.2021.e76786. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/76786. Acesso em: 1 maio. 2024.