CAVALCANTE SEGUNDO, Antonio de Holanda; MATOS, Laura Germano. Sobre a tutela jurídica do incapaz no Brasil: o (des)encontro entre o Direito Penal e o Direito Civil. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 43, n. 90, p. 1–33, 2022. DOI: 10.5007/2177-7055.2022.e86611. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/86611. Acesso em: 21 maio. 2024.