Leite, Fábio Carvalho. 2014. “Ação Declaratória De Constitucionalidade: Expectativa, Realidade E Algumas Propostas”. Seqüência Estudos Jurídicos E Políticos 35 (69). Florianópolis:109-32. https://doi.org/10.5007/2177-7055.2014v35n69p109.