Pimentel, Luiz Otávio, e Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva. 2014. “Conceito Jurídico De Software, Padrão Proprietário E Livre: Políticas Públicas”. Seqüência Estudos Jurídicos E Políticos 35 (68). Florianópolis:291-329. https://doi.org/10.5007/2177-7055.2013v35n68p291.