Balthazar, Ubaldo Cesar, Hendrick Pinheiro, e Bruno Bartelle Basso. 2020. “Transação tributária E Extrafiscalidade: Uma Abordagem à Luz Do Controle De Proporcionalidade”. Seqüência Estudos Jurídicos E Políticos 41 (85). Florianópolis:287-308. https://doi.org/10.5007/2177-7055.2020v41n85p287.