Maia, Isabelly Cysne Augusto, e Victor Alves Magalhães. 2025. “A declaração De Constitucionalidade Do Novo Estatuto Do Saneamento básico: O ‘consequencialismo malandro’ Na aplicação Dos subprincípios Do Federalismo Cooperativo Pelo Supremo Tribunal Federal”. Seqüência Estudos Jurídicos E Políticos 45 (98). Florianópolis:1-25. https://doi.org/10.5007/2177-7055.2024.e104880.