Riani, Frederico Augusto d’Avila. 2013. “Constituições Programáticas, Funções Estatais, Políticas Públicas E a (In)competência Do Judiciário”. Seqüência Estudos Jurídicos E Políticos 34 (66). Florianópolis:137-60. https://doi.org/10.5007/2177-7055.2013v34n66p137.