Borges, Daniel Moura, e Heron José de Santana Gordilho. 2018. “Direito Animal E a Inconstitucionalidade Da 96a Emenda à Constituição Brasileira”. Seqüência Estudos Jurídicos E Políticos 39 (78). Florianópolis:199-218. https://doi.org/10.5007/2177-7055.2018v39n78p199.