Seelaender, A. L. C. L. (2006) “Notas sobre a constituição do direito público na idade moderna: a doutrina das leis fundamentais”, Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos. Florianópolis, 27(53), p. 197–232. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15101 (Acessado: 10 dezembro 2025).