de Araújo Júnior, M. E., Dmitruk, E. J. e Moura, J. C. da C. (2014) “A Lei do Babaçu Livre: uma estratégia para a regulamentação e proteção da atividade das quebradeiras de coco no Estado do Maranhão”., Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos. Florianópolis, 35(68), p. 129–158. doi: 10.5007/2177-7055.2013v35n68p129.