Bitencourt, C. M., Cano , C. I. A. e Trindade, J. F. . (2021) “Uma aproximação entre a capacidade institucional dos Tribunais de Contas e o regime de precedentes e súmulas do Código de Processo Civil”, Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos. Florianópolis, 42(88), p. 1–32. doi: 10.5007/2177-7055.2021.e82984.