Cavalcante Segundo, A. de H. . e Matos, L. G. . (2022) “Sobre a tutela jurídica do incapaz no Brasil: o (des)encontro entre o Direito Penal e o Direito Civil”, Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos. Florianópolis, 43(90), p. 1–33. doi: 10.5007/2177-7055.2022.e86611.