Heinen, L. R. e Martins, G. P. W. (2025) “Direitos fundamentais e cidadania: o direito à participação no âmbito dos conselhos nacionais de políticas públicas entre 2019 e maio de 2022”, Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos. Florianópolis, 45(98), p. 1–34. doi: 10.5007/2177-7055.2024.e102111.