Maia, I. C. A. e Magalhães, V. A. (2025) “A declaração de constitucionalidade do novo estatuto do saneamento básico: o ‘consequencialismo malandro’ na aplicação dos subprincípios do federalismo cooperativo pelo Supremo Tribunal Federal”, Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos. Florianópolis, 45(98), p. 1–25. doi: 10.5007/2177-7055.2024.e104880.