Leite, J. R. M. e da Silva, L. J. A. (2012) “<b>Juridicidade do Dano Ambiental: gestão da zona costeira e aspectos da exploração do pré-sal pelo Brasil”, Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos. Florianópolis, 33(65), p. 305–328. doi: 10.5007/2177-7055.2012v33n65p305.