Riani, F. A. d’Avila (2013) “Constituições Programáticas, Funções Estatais, Políticas Públicas e a (In)competência do Judiciário”, Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos. Florianópolis, 34(66), p. 137–160. doi: 10.5007/2177-7055.2013v34n66p137.