Santin, J. R. e Goellner, E. (2013) “A Gestão dos Recursos Hídricos e a Cobrança pelo seu Uso”, Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos. Florianópolis, 34(67), p. 199–222. doi: 10.5007/2177-7055.2013v34n67p199.