Pimentel, L. O. e de Figueiredo e Silva, C. E. R. (2014) “Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas”, Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos. Florianópolis, 35(68), p. 291–329. doi: 10.5007/2177-7055.2013v35n68p291.