Balthazar, U. C., Pinheiro, H. e Basso, B. B. (2020) “Transação tributária e extrafiscalidade: uma abordagem à luz do controle de proporcionalidade”, Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos. Florianópolis, 41(85), p. 287–308. doi: 10.5007/2177-7055.2020v41n85p287.