Juruena, C. G. . e Valle, V. C. L. L. . (2021) “O usuário do serviço público e a aplicação da Lei 13.460/2017 sob o enfoque dos Poderes Executivo e Judiciário”, Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos. Florianópolis, 42(87), p. 1–29. doi: 10.5007/2177-7055.2021.e76786.