L. A. D. Araújo, A. G. Martin, e A. C. P. Gonçalves, “<b>Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência.</b> <br>doi:10.5007/2177-7055.2011v32n62p119”, Seq. Est. Jur. Pol., vol. 32, nº 62, p. 119–159, jul. 2011.