M. Benente, I. P. Nohara, e S. L. Almeida, “Direito de Transic?a?o e Democracia: responsabilidade tardia pela tortura e outras atrocidades ocorridas na Ditadura Militar brasileira”, Seq. Est. Jur. Pol., vol. 41, nº 85, p. 10–29, nov. 2020.