C. M. Bitencourt, C. I. A. Cano, e J. F. . Trindade, “Uma aproximação entre a capacidade institucional dos Tribunais de Contas e o regime de precedentes e súmulas do Código de Processo Civil”, Seq. Est. Jur. Pol., vol. 42, nº 88, p. 1–32, dez. 2021.