I. C. A. Maia e V. A. Magalhães, “A declaração de constitucionalidade do novo estatuto do saneamento básico: o ‘consequencialismo malandro’ na aplicação dos subprincípios do federalismo cooperativo pelo Supremo Tribunal Federal”, Seq. Est. Jur. Pol., vol. 45, nº 98, p. 1–25, mar. 2025.