J. R. M. Leite e G. P. N. Belchior, “O Estado de Direito Ambiental e a particularidade de uma hermenêutica jurídica DOI:10.5007/2177-7055.2010v31n60p291”, Seq. Est. Jur. Pol., vol. 31, nº 60, p. 291–318, nov. 2010.