O. M. B. A. de Oliveira e V. L. da Silva, “<b>O Processo de Industrialização do Setor Pesqueiro e a Desestruturação da Pesca Artesanal no Brasil a partir do Código de Pesca de 1967”, Seq. Est. Jur. Pol., vol. 33, nº 65, p. 329–357, dez. 2012.