S. Augustin, M. de F. S. Wolkmer, e A. Almeida, “<b> Direito ao Procedimento e/ou Direito ao Processo para a Defesa do Meio Ambiente. </b> <br>doi: 10.5007/2177-7055.2011v32n63p271”, Seq. Est. Jur. Pol., vol. 32, nº 63, p. 271–289, dez. 2011.