[1]
C. S. Silva, “O direito fundamental à boa administração: da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia às perspectivas de sua efetivação e controle nas ordens constitucionais de Portugal e Espanha: desenvolvimentos comparativos na realidade brasileira”, Seq. Est. Jur. Pol., vol. 40, nº 82, p. 176–201, ago. 2019.