[1]
M. Ehrhardt Júnior e R. S. Rodrigues, “Efeitos do transcurso do tempo e a polêmica sobre a prescrição das multas nos tribunais de contas: a aplicação da lei n. 9.873/1999 por analogia”, Seq. Est. Jur. Pol., vol. 39, nº 79, p. 89–118, nov. 2018.