A. Dal Ri Junior e K. Moreira Gouveia, “A Função da ‘Personalidade do Estado’ na Elaboração Penal do Fascismo Italiano: laesae maiestas e tecnicismo-jurídico no Código Rocco (1930)”, Seq. Est. Jur. Pol., vol. 40, nº 81, p. 226–250, jun. 2019.